
Será que a locação é considerada uma relação de consumo?
Em regra, o contrato de locação de imóveis urbanos é regido pela Lei Federal nº 8.245/91. Assim, prevalece o entendimento de que a relação entre
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3 Materiais Orientativos sobre privacidade e proteção de dados pessoais No dia 28 de janeiro, é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados.
O tratamento de dados pessoais deve respeitar, entre outras regras, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). O